Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso constituem um acordo juridicamente vinculante entre você — pessoa física ou jurídica ("você" ou "usuário") — e a FixT Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 44.802.928/0001-65, com sede na Rua Comendador Doutor Antônio Pompeo Camargo, 359, Jardim Boa Esperança, Campinas/SP ("FixT", "nós" ou "nossa").

Ao acessar ou utilizar a plataforma disponível em fixt.com.br, bem como qualquer aplicativo móvel, API ou canal relacionado (coletivamente, "Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso da Plataforma.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após esse prazo implica aceitação das alterações.

2. Descrição da Plataforma

A FixT é uma plataforma SaaS de atendimento ao cliente com inteligência artificial, voltada para empresas (B2B). A Plataforma permite a criação, configuração e operação de agentes de atendimento automatizados, integração com canais de comunicação e gestão de interações com clientes finais.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, você deverá criar uma conta. O acesso pode ser realizado via autenticação OAuth com Google ou Apple, sujeito às políticas de uso de dados dessas plataformas.

Você é responsável por:

• manter a confidencialidade das suas credenciais;
• todas as ações realizadas em sua conta;
• notificar imediatamente a FixT em caso de uso não autorizado por meio do e-mail suporte@fixt.com.br.

Ao se cadastrar, você declara que:

• as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas;
• você possui capacidade legal para contratar;
• o uso da Plataforma não viola nenhuma lei ou regulamento aplicável.

Reservamo-nos o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a critério exclusivo da FixT e sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

O acesso a funcionalidades da Plataforma pode estar condicionado à contratação de plano pago. Os planos, preços e condições estão disponíveis na página de precificação, podendo ser atualizados com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Os pagamentos são processados pela Stripe, parceira de infraestrutura de pagamentos da FixT, e estão sujeitos aos termos de uso da Stripe. Aceitamos cartão de crédito (Visa, Mastercard) e outros métodos disponíveis conforme sua localização. Transações no Brasil são realizadas em R$ (BRL).

Planos com cobrança recorrente serão renovados automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento anterior. Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel da Plataforma; o cancelamento entrará em vigor ao final do período já pago, sem reembolso proporcional.

5. Uso Permitido e Atividades Proibidas

Você pode utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com sua natureza. É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para coletar dados pessoais sensíveis sem base legal adequada, incluindo senhas, dados bancários, números de documentos ou informações de saúde;
• Automatizar acessos por bots, scrapers ou scripts não autorizados;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Usar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas (spam), fraude ou qualquer atividade ilícita;
• Criar chatbots que induzam usuários ao erro, personifiquem seres humanos sem divulgação adequada ou violem direitos de terceiros;
• Interferir na segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins que violem o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) ou qualquer outra legislação aplicável.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, interfaces, algoritmos, marcas e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da FixT ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma nos termos deste instrumento. Nenhuma disposição implica cessão de direitos de propriedade intelectual.

Você retém a propriedade sobre os dados, conteúdos e materiais que inserir na Plataforma ("Conteúdo do Usuário"), concedendo à FixT licença para processá-los exclusivamente para prestação dos serviços contratados, conforme a Política de Privacidade.

7. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

A FixT trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os detalhes sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares estão descritos em nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

Pontos relevantes:

• A infraestrutura de dados da FixT utiliza o Supabase como provedor de banco de dados, mantendo contrato de subprocessamento adequado com esse parceiro;
• Dados de usuários brasileiros são tratados com base nas hipóteses legais da LGPD;
• A autenticação via Google e Apple implica o compartilhamento de dados com essas plataformas, sujeito às respectivas políticas de privacidade;
• Você, na qualidade de contratante B2B, assume responsabilidade pelo tratamento dos dados dos seus clientes finais que transitam pela Plataforma, atuando como controlador desses dados; a FixT atua como operadora.

8. Disponibilidade e SLA

A FixT envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível. Os compromissos de nível de serviço (SLA) aplicáveis estão definidos no contrato de prestação de serviços ou no plano contratado.

Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de:

• manutenção programada, comunicada com antecedência;
• falhas em serviços de terceiros (Stripe, Supabase, Google, Apple, provedores de nuvem);
• eventos de força maior;
• ações do próprio usuário.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A FixT não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que originou a reclamação;
• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias implícitas de adequação a finalidade específica.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a FixT, seus sócios, diretores, colaboradores e parceiros de quaisquer perdas, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) conteúdo inserido por você na Plataforma.

11. Links e Integrações com Terceiros

A Plataforma pode conter integrações ou links para serviços de terceiros. Esses serviços possuem termos e políticas próprios, pelos quais a FixT não se responsabiliza. O uso de integrações (ex.: WhatsApp, Google, Zapier) está sujeito às condições de cada provedor.

12. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel da Plataforma. A FixT pode suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, por determinação legal ou judicial, ou por descontinuação da Plataforma.

Em caso de encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

13. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a resolver eventuais disputas de forma amigável no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação escrita.

Não havendo resolução amigável, as controvérsias serão submetidas a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, perante câmara arbitral a ser acordada entre as partes, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, em língua portuguesa, aplicando-se o direito brasileiro.

Para medidas de urgência, execução de sentenças arbitrais ou matérias não arbitráveis, fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto. A tolerância em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

A FixT pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, mediante comunicação prévia ao usuário.

15. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos ou na LGPD, entre em contato: